Prefeitura de São José de Ribamar intensifica fiscalização sobre muros e calçadas

Prefeitura de São José de Ribamar intensifica fiscalização sobre muros e calçadas

Publicado em 16/06/2025 14:46 - Atualizado em 16/06/2025 15:17

A Secretaria de Receita e Fiscalização Urbanística de São José de Ribamar tem intensificado as ações de fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 42/2017, que estabelece normas para o fechamento e a manutenção de terrenos no município.

De acordo com a legislação, terrenos localizados em áreas determinadas devem ser cercados com muros de alvenaria, placas de concreto armado, pedra ou grades, com altura mínima de 1,80 metro. Já em outras áreas, o fechamento pode ser feito com cerca de madeira, arame liso ou tela.

Durante as vistorias, os proprietários de terrenos em situação irregular estão sendo notificados por meio da instalação de placas nos locais. Após a notificação, os responsáveis têm um prazo de 30 dias para se regularizar em qualquer unidade da Secretaria Municipal de Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC). A devolução da placa é obrigatória após a conclusão da regularização.

A lei também exige que muros e cercas estejam sempre limpos e devidamente pintados, contribuindo para a segurança e a estética urbana.

A Prefeitura reforça que o objetivo da ação é melhorar a organização da cidade e garantir mais segurança para a população. Proprietários de terrenos devem verificar a situação de seus imóveis e tomar as providências necessárias para evitar notificações e eventuais sanções.

por ascom