Normas e orientações Nota Fiscal Eletrônica

Normas e orientações Nota Fiscal Eletrônica

Publicado em 21/10/2019 08:29

Normas

Lei Complementar 8_2005 - Alteração no Código Tributário Municipal

Lei Complementar 2_2002 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Para ter acesso às demais normas do município, consulte a opção Orientações e Legislações, disponível no nosso site.

Orientações

Manual de Gestão de Processos - 1ª edição

Roteiro para Abertura de Processos Eletrônicos

Alíquota ISS - Atividades

por ASCOM/SJR