Normas e orientações ITBI

Normas e orientações ITBI

Publicado em 21/11/2019 16:59 - Atualizado em 21/11/2022 17:11

Conheça, abaixo, algumas normas e orientações que norteiam o ITBI:

Normas

Lei Complementar 66_2021 - Altera a Lei Complementar 58_2021

Lei Complementar 58_2021 - Regras de Lançamento do ITBI com base na PGV

Lei Complementar 54_2018 - Dispões sobre a Planta Genérica de Valores (PGV)

Lei Complementar 8_2005 - Alteração no Código Tributário Municipal

Lei Complementar 2_2002 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Para ter acesso às demais normas do município, consulte a opção Orientações e Legislações, disponível no nosso site.

Orientações

Manual de Gestão de Processos - 1ª edição

Roteiro para Abertura de Processos Eletrônicos

por ASCOM/SJR