Normas e orientações IPTU

Normas e orientações IPTU

Publicado em 20/10/2019 15:26 - Atualizado em 21/11/2022 15:32

Conheça, abaixo, algumas normas e orientações que norteiam o IPTU:

Normas

Decreto 5.044_2022 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2022

Decreto 3.963_2021 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2021

Lei Complementar 60_2021  - Dispõe sobre os regramentos de lançamento do IPTU 2021

Decreto 1.708_2020 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2020

Lei Ordinária 1.088_2015 - Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis adquiridos no Feirão do Servidor

Lei Complementar 54_2018 - Dispões sobre a Planta Genérica de Valores (PGV)

Lei Complementar 8_2005 - Alteração no Código Tributário Municipal

Lei Complementar 2_2002 - Dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Para ter acesso às demais normas do município, consulte a opção Orientações e Legislações, disponível no nosso site.

Orientações

Manual de Gestão de Processos - 1ª edição

Roteiro para Abertura de Processos Eletrônicos

por ASCOM/SJR